29 março 2010

Sobre o direito de greve

 

“Subject: Sobre o direito de greve...


To: ___________.


Prezado (a) colega,
Esta é a posição final e definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre o direito de greve. Abrange todos os profissionais, independentemente do tipo de vinculo funcional (categoria L, O, designados, nomeados em comissão, cargos de confiança, etc.)
“A simples circunstância de o servidor público estar em estágio probatório não é justificativa para demissão com fundamento na sua participação em movimento grevista por período superior a trinta dias. A ausência de regulamentação do direito de greve não transforma os dias de paralisação em movimento grevista em faltas injustificadas”.


(RE / 226966 - Recurso Extraordinário)”

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